Aviso 20322/2010, de 13 de Outubro
Proposta de uma alteração do Plano Director Municipal de Vila de Rei, pelo período de 60 dias
Aviso 20322/2010
Maria Irene da Conceição Barata Joaquim, Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei, torna público que, nos termos do disposto do n.º 2 do Artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, a Câmara Municipal de Vila de Rei, por deliberação tomada na reunião ordinária realizada a 3 de Setembro de 2010, determinou a elaboração de proposta de uma alteração do Plano Director Municipal de Vila de Rei, pelo período de 60 dias.
Mais se torna público que, durante o período de 15 dias a contar da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, os interessados poderão dirigir, por escrito, à Presidente desta Câmara Municipal, as suas sugestões formuladas, bem como apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, junto dos serviços do Gabinete Jurídico desta Autarquia, durante o horário de expediente (entre as 9h00 e as 12h30 e entre as 14h00 e as 17h30).
Aos quatro dias do mês de Outubro de dois mil e dez. - A Presidente da Câmara, Maria Irene da Conceição Barata Joaquim.
303772181
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1192340.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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2009-02-20 -
Decreto-Lei
46/2009 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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