Despacho (extracto) n.º 15438/2010
Por deliberação da Vogal do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo,I. P., de 15/06/2010:
As funcionárias abaixo mencionadas, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (ex-nomeação definitiva) transitam para nível superior, decorrente do disposto no n.º 6 do artº47.º da Lei 12-A/2008,de 27 de Fevereiro, pertencendo ao mapa de pessoal da ARSLVT,I. P., Agrupamento de Centros de Saúde da Lezìria I - Ribatejo, decorrente de imposição legal, com efeitos a 1 de Janeiro de 2009, em cumprimento do disposto na alínea B) do artigo 37.º da Lei 12-A/2008,de 27 de Fevereiro, conjugado com o n.º 3 do artº17.º da Lei 59/2008, de 11 Setembro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, que procede à transformação do actual regime da função pública, sendo autorizada a alteração das respectivas posições remuneratórias:
(ver documento original)
22 de Julho de 2010. - O Presidente do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Rui Gentil de Portugal Vasconcelos Fernandes.
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