Declaração de Rectificação 2076/2010, de 12 de Outubro
Rectificação ao despacho n.º 15009/2010, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 30 de Setembro de 2010
Declaração de rectificação 2076/2010
Para os devidos efeitos se declara que o despacho 15009/2010, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 30 de Setembro de 2010, saiu com omissão, pelo que deverá ser incluído:
«4 - As delegações agora estabelecidas são feitas sem prejuízo do poder de superintendência que é conferido ao reitor pelo artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro, designadamente o constante da sua alínea d) do n.º 1.»
6 de Outubro de 2010. - O Reitor, António Manuel Bensabat Rendas.
203768172
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1191948.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2007-09-10 -
Lei
62/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
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