Despacho (extracto) 15400/2010, de 12 de Outubro
Transição para a modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, em período experimental, com a Doutora Helena Maria Matos da Silva de Freitas Moreira, na categoria de professora coordenadora, do mapa de pessoal docente da ESHTE
Despacho (extracto) n.º 15400/2010
Por despacho de 4/10/2010, do Senhor Presidente da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE), no uso da competência que lhe é delegada pelo artigo 92.º, n.º 4 da Lei 62/2007, de 10 de Setembro, diploma que aprovou o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 43.º, nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 44.º e do artigo 90.º do Despacho Normativo 44/2008, de 1 de Setembro, que aprovou os Estatutos da ESHTE, ao abrigo do n.º 6 do artigo 6.º do Decreto-Lei 207/2009, de 31 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Lei 7/2010, de 13 de Maio, foi autorizada a transição para a modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, por Tempo Indeterminado, em período experimental, com a Doutora Helena Maria Matos da Silva de Freitas Moreira, na categoria de Professora Coordenadora, do mapa de pessoal docente da ESHTE, com efeitos a partir de 14.05.2010, auferindo a remuneração ilíquida correspondente ao escalão 1, índice 220, da tabela remuneratória aplicável aos docentes do Ensino Superior. (Não carece de fiscalização prévia do T.C.)
Data: 4 de Outubro de 2010. - Nome: Cristina Maria Santos, Cargo: Administrador da ESHTE.
203765483
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1191933.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2007-09-10 -
Lei
62/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
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2009-08-31 -
Decreto-Lei
207/2009 -
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, e republica-o em anexo com a redacção actual.
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2010-05-13 -
Lei
7/2010 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.
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