Ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º dos Estatutos do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP - ANACOM), publicados em anexo ao Decreto-Lei 309/2001, de 7 de Dezembro, e dos artigos 35.º a 40.º do Código de Procedimento Administrativo, o Conselho de Administração, na sua reunião de 23 de Setembro de 2010, delibera delegar no vogal do conselho de administração Prof. Doutor Eduardo Miguel Vicente de Almeida Cardadeiro os poderes necessários para:
1 - Analisar e, tendo em conta os contributos de todas as unidades orgânicas do ICPANACOM envolvidas, promover a extinção das seguintes obrigações de envio regular de informação, por se terem tornado desnecessárias, obsoletas ou redundantes:
a) Indicadores de gestão dos serviços concessionados (com excepção da folha referente ao tráfego cursado);
b) Sheet relativa a circuitos alugados do questionário "Tráfego de interligação e circuitos alugados - trimestral";
c) Indicadores do audiotexto;
d) Indicadores do FWA;
e) Indicadores dos serviços 761 e 762;
f) Indicadores de Qualidade de Serviço e utilização da Rede X.25 e indicadores de Actividade relativos aos serviços X.25, X.28, Frame Relay e Comércio Electrónico;
g) Alguns indicadores retalhistas do Questionário PMS dos "serviços de retalho e interligação fixos", nomeadamente os referentes a 2.4 Ofertas.
2 - Analisar e, tendo em conta os contributos de todas as unidades orgânicas do ICPANACOM envolvidas, promover a fusão, alterar a periodicidade, alterar a data de recolha e agregar a outro questionário os actuais os pedidos de informação sobre:
a) Oferta "Telefone com chamadas grátis a (euro)9,99/mês" - trimestral;
b) Oferta "PT Hello - trimestral;
c) Oferta PT Social - mensal;
d) Informação periódica sobre pacotes de minutos e planos de consumo ilimitados - trimestral.
3 - Analisar e, tendo em conta os contributos de todas as unidades orgânicas do ICPANACOM envolvidas, promover a fusão, alterar a periodicidade, alterar a data de recolha e agregar a outro questionário os actuais os pedidos de informação sobre:
a) Fixo-móvel - trimestral;
b) Tráfego de interligação - trimestral
c) Tráfego de interligação e circuitos alugados - trimestral;
d) Informação estatística sobre tráfego (volume e o perfil de tráfego de acesso à Internet e do restante tráfego, cursados na rede da PTC).
A presente deliberação produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta delegação de poderes.
Data: 23 de Setembro de 2010. - Nome: José Amado da Silva, cargo: Presidente do Conselho de Administração.
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