Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 19 de Maio de 1980. - O Director-Geral-Adjunto, António Leal da Costa Lobo.
Aviso DD105, de 3 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 151, de 03.07.1980, Pág. 1533
- Data: 1980-07-03
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Sumário
Torna público ter o Governo da Nicarágua depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que em 28 de Março de 1980 o Governo da Nicarágua depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão, acompanhado de uma declaração interpretativa, à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, feita em Genebra em 28 de Julho de 1951, bem como ao respectivo Protocolo, feito em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/07/03/plain-11915.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/11915.dre.pdf .
Aviso
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