Aviso de Abertura de discussão pública para a alteração ao alvará de loteamento n.º 3/2006
Mário Máximo, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, torna público nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, que terá início no 8.º dia útil após a publicação deste Aviso no Diário da República, o período de discussão pública sobre a proposta de alteração ao alvará de loteamento n.º 3/2006 do Bairro da Milharada, Pontinha, cujo requerente é a Comissão de Administração Conjunta do Bairro da Milharada, pelo prazo de 15 dias. Todos os interessados poderão, durante o período de discussão pública, consultar e ou apresentar por escrito, quaisquer reclamações à proposta de alteração ao referido alvará. O processo estará disponível para consulta no Departamento de Gestão Urbanística, sito na Av. Amália Rodrigues n.º 20, Urbanização da Ribeirada 2675 Odivelas.
Odivelas, 30 de Agosto de 2010. - Por Delegação de Competências, o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, nos termos dos Despachos n.º 117/PRES/2009 e 67/PRES/2010, (Mário Máximo).
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