Doutor António Carlos Figueiredo, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de São Pedro do Sul:
Torna público que, a Assembleia Municipal, na sua sessão extraordinária de 3 de Setembro de 2010, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião extraordinária de 9 de Agosto de 2010, o "Regulamento e Tabela de Taxas Municipais, assim como a respectiva fundamentação económico-financeira", cujo projecto foi, nos termos do n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na sua actual redacção, submetido a apreciação pública, através de edital afixado nos lugares habituais, publicado no Jornal "Notícias de Lafões", de 4 de Junho de 2010 e no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 28 de Maio de 2010, os quais entram em vigor quinze dias após a publicação do presente Edital no Diário da República.
Todos os documentos aprovados e que fazem parte deste Regulamento encontram-se disponíveis para consulta no site desta Câmara Municipal, em www.cm-spsul.pt e na Secção de Contencioso, Taxas e Licenças deste Município.
Para constar se lavrou este Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume.
E eu, Custódio António Tavares Barbosa, Coordenador Técnico, em substituição da Directora do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.
Paços do Município de São Pedro do Sul, 6 de Setembro de 2010. - O Presidente da Câmara, António Carlos Figueiredo.
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