Processo 945/2010/URB - Câmara Municipal de Santa Maria da Feira
Alfredo de Oliveira Henriques, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Nos termos e para efeitos do preceituado no art. 77 do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 60/2007, de 4 de Setembro, torna-se público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento de alteração ao lote n.º 15 e anular o lote n.º 16 do alvará de loteamento n.º 28/89, emitido em 1989/11/20, que consiste na anulação do lote n.º 16 cuja área será integrada no lote n.º 15, o lote n.º 15, alterado, passará a destinar-se à construção de um edifício de equipamento (jardim de infância), que corre os seus termos sob o processo especificado em epígrafe.
O lote a alterar e anular estão descritos na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob os n.os 126/19891123 e 127/19891123 e inscritos na matriz Urbana sob os artigos 779 e 780, da freguesia de Fornos, deste concelho.
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis e iniciar-se-á oito dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento e respectivos pareceres e informações técnicas nesta Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente (9.00h - 17.00h).
No caso de oposição, os interessados, podem apresentar, por escrito, a sua exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
2010/09/27. - O Vereador do Pelouro do Planeamento e Urbanismo, José Manuel S. Oliveira.
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