Processo 944/2010/URB - Câmara Municipal de Santa Maria da Feira
Alfredo de Oliveira Henriques, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Nos termos e para efeitos do preceituado no art. 77 do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, torna-se público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento de alteração ao lote n.º 28 do alvará de loteamento n.º 8/89, emitido em 1989/06/12, que consiste na alteração da área do lote n.º 28 e no aditamento do lote n.º 29, cuja área será subtraída à área do lote 28 inicial, este lote alterado e aditado destina-se à construção de habitações unifamiliares isoladas de r/c+a, que corre os seus termos sob o processo especificado em epígrafe.
O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob o n.º 226/19890619 e inscrito na matriz Urbana sob o artigo 1163, da freguesia de Romariz, deste concelho.
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis e iniciar-se-á oito dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento e respectivos pareceres e informações técnicas na Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente (9.00h - 17.00h).
No caso de oposição, os interessados, podem apresentar, por escrito, a sua exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
2010/09/27. - O Vereador do Pelouro do Planeamento e Urbanismo, José Manuel S. Oliveira.
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