Edital (extracto) n.º 944/2010
Artur Manuel Rodrigues Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro. - Para efeitos de apreciação pública e de acordo com o artigo 118.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, torna público o Projecto do Novo Regulamento de Taxas e outras receitas Municipais, bem como o Relatório de Suporte à Fundamentação Económico-financeira da Matriz de Taxas no Município de Miranda do Douro, que foi presente em reunião de Câmara Municipal realizada no dia 13 de Setembro e na sessão de Assembleia Municipal de 24 de Setembro de 2010, podendo as sugestões serem apresentadas, no prazo de 30 dias a contar da publicação deste Edital no Diário da República.
Mais se publicita que a consulta aos referidos documentos pode ser feita por todos os Munícipes, na secção de taxas e Licenças deste Município, Largo D. João III em Miranda do Douro, todos os dias úteis das 9 às 17 horas, ou no sítio do Município, em www.cm-mdouro.pt.
Miranda do Douro, 24 de Setembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Artur Manuel Rodrigues Nunes, Dr.
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