Aviso (extracto) n.º 19572/2010
José Carlos da Palma Pereira, Vereador da Câmara Municipal de Alcoutim, no uso da competência delegada em matéria de recursos humanos por despacho de 30/10/2009:
Faz público, em cumprimento do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, que através do seu despacho de 13 de Setembro de 2010, considerando o interesse na prossecução das atribuições deste Município e visando uma articulação eficiente dos meios, ao abrigo dos artigos 60.º;61.º;62.º e 63.º, todos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, determinei, a colocação em regime de mobilidade intercarreiras do trabalhador Michael Lopes Pedro, titular da carreira/categoria de assistente técnico, para exercer funções inerentes à categoria de técnico superior, com efeitos a 01 de Setembro de 2010, pelo prazo de 1 ano.
Nos termos do n.º 3 do artigo 62.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, durante o período em que se encontra em regime de mobilidade, o trabalhador é remunerado pela 2.ª Posição remuneratória da categoria de técnico superior, nível 15 da Tabela remuneratória única.
Alcoutim, 16 de Setembro de 2010. - O Vereador do Pelouro, José Carlos da Palma Pereira.
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