Despacho 15037/2010, de 1 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
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Fonte: Diário da República n.º 192/2010, Série II de 2010-10-01.
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Data:
2010-10-01
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Cessação do contrato de trabalho em funções públicas por motivo imputável ao trabalho
Despacho 15037/2010
Cessação do contrato de trabalho em funções públicas
Nos termos e para os efeitos da alínea d), do n.º 1, e n.º 2, do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que por despacho de 19 de Julho de 2010, do Sr. Inspector-Geral da ASAE, na sequência de procedimento disciplinar, foi aplicada a pena de despedimento por facto imputável ao trabalhador, a Ana Paula Martins Vitorino, da carreira e categoria de assistente técnico, entre a 4.ª e a 5.ª posição remuneratória da tabela remuneratória única.
De acordo com o disposto no artigo 58.º do Estatuto Disciplinar, a pena produz os seus efeitos a 05 de Agosto de 2010.
Lisboa, 10 de Agosto de 2010. - O Inspector-Geral, António Nunes.
203734987
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1190135.dre.pdf .
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