Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 69/2007, de 4 de Setembro, torna-se público que se encontra aberto em período de discussão pública, com a duração de 15 dias úteis a contar do 8.º dia após a publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, o projecto relativo ao Loteamento "Bairro dos Navegantes", entre a Rua Diamantino Fernandes Neto e Rua da Baleares, freguesia de Monte Gordo, promovido pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António.
Nestes termos, o referido projecto encontra-se patente para consulta, entre as 9:30 horas e as 15:00 horas, na Secção Administrativa da Divisão de Saneamento Básico desta Câmara Municipal, convidando-se todos os interessados para, no decorrer do prazo acima referido, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.
16 de Setembro de 2010. - Por delegação de assinatura, a Directora de Departamento de Administração e Finanças, Ana Rita de Almeida Costa.
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