Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 11 de Junho de 1980. - O Director-Geral-Adjunto, António Leal da Costa Lobo.
Aviso DD98, de 3 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 151, de 03.07.1980, Pág. 1533
- Data: 1980-07-03
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Sumário
Torna público ter o Governo de Espanha depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico dos Trabalhadores Migrantes.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que em 6 de Maio de 1980 o Governo de Espanha depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico dos Trabalhadores Migrantes, concluída em 24 de Novembro de 1977.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/07/03/plain-11896.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/11896.dre.pdf .
Aviso
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