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Aviso 19162/2010, de 28 de Setembro

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado a tempo parcial, com o técnico superior, António Manuel Faria Camarate de Campos

Texto do documento

Aviso 19162/2010

No cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com o n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, torna-se pública a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de Fevereiro de 2010, com o Técnico Superior da mesma carreira, António Manuel Faria Camarate de Campos, na sequência da passagem à situação de prestação de trabalho a tempo parcial, autorizada pelo meu despacho de 25-01-2010.

A remuneração mensal auferida pelo trabalhador, é a correspondente à 11.ª posição remuneratória da categoria da tabela remuneratória única, em proporção ao período de trabalho semanal de 21 horas.

16 de Setembro de 2010. - O Director Regional, João Filipe Chaveiro Libório.

203720519

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1189241.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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