Despacho (extracto) n.º 14880/2010
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho 6763/2010, de 31 de Março de 2010, do Tenente-General Ajudante-General do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 16ABR10, subdelego no Coronel de Cavalaria NIM 14359083 Francisco Xavier Ferreira de Sousa, Subdirector da DARH, a competência que em mim foi subdelegada, para a prática dos seguintes actos:
a) Autorizar a emissão do termo de posse ou de aceitação de pessoal militarizado e civil do Exército;
b) Autorizar a emissão de bilhetes de identidade militar e de cartas patentes de Oficiais do QP, até ao posto de Tenente-Coronel, inclusive;
2 - Este despacho produz efeitos desde 17 de Setembro de 2010, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
DARH, 21 de Setembro de 2010. - O Director, Luis Filipe Tavares Nunes, MGEN.
203720851