Despacho (extracto) n.º 14879/2010
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho 6763/2010, de 31 de Março de 2010, do Tenente-General Ajudante-General do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 16ABR10, subdelego no Coronel de Infantaria NIM 01268983 Jorge Ferreira de Brito, Chefe da Repartição de Reserva, Reforma e Disponibilidade/DARH, a competência que em mim foi subdelegada para a prática dos seguintes actos:
a) Homologar os pareceres da CPIP/DS sobre a definição e verificação do nexo causal entre o serviço e os acidentes ou doenças ocorridos no continente e Regiões Autónomas, excepto nos casos em que tenha ocorrido a morte ou o desaparecimento da vítima, e determinar o envio dos respectivos processos à entidade competente para proferir a decisão final.
2 - Este despacho produz efeitos desde 17 de Setembro de 2010, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
DARH, 21 de Setembro de 2010. - O Director, Luis Filipe Tavares Nunes, MGEN.
203720884