Aviso (extracto) n.º 19151/2010

Delegação de competências

1 - No uso dos poderes que me foram conferidos, nos termos dos n.os 1.9; 9 e 11 da parte II e n.º 2 da parte III do Despacho 7337/2010, de 10 de Março de 2010, do Exmº. Senhor Director-Geral dos Impostos, publicado no Diário da República n.º 71, 2.ª série de 13 de Abril de 2010, e ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 62.º da lei Geral Tributária, delego e subdelego as seguintes competências:

1.1 - Competências próprias:

1.1.1 - No Chefe de Divisão da Inspecção Tributária I

Francisco Carlos da Silva Lima Dias

a) Gestão e Coordenação das unidades orgânicas no ponto 6.2.1, parte II do Despacho 23089/2005, do Director-Geral dos Impostos de 18 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 215 de 9 de Novembro de 2005.

b) Autorização da dispensa de notificação prévia do procedimento de inspecção, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 50.º do RCPIT;

c) Assinatura de toda a correspondência das unidades orgânicas a seu cargo, incluindo mapas e notas, com exclusão da correspondência remetida às Direcções-Gerais, outras Entidades Superiores, ou Tribunais.

1.1.2 - No Chefe de Divisão de Planeamento e Coordenação, José Salvador Estevens dos Santos

a) Gestão e Coordenação da unidades orgânica referida no ponto 6.4.1, parte II do Despacho 23089/2005, do Director-Geral dos Impostos, de 18 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 215, de 9 de Novembro de 2005;

b) Gestão dos sistemas de informação da Direcção de Finanças;

c) Concepção, Planeamento e Implementação de Metodologias de análise, reanálise e reavaliação de procedimentos, tendo em vista a sua simplificação, automatização e informatização;

d) Assinatura de folhas e documentos de despesas;

e) Assinatura de boletins de alteração de vencimentos;

f) Apor o visto nos documentos de despesa (facturas, recibos e outros) cujo processamento e emissão sejam da responsabilidade da Direcção de Finanças de Faro;

g) Assinatura de toda a correspondência da unidade orgânica a seu cargo, incluindo mapas e notas, com exclusão da correspondência remetida às Direcções-Gerais, outras Entidades Superiores, ou Tribunais.

1.2 - Competências subdelegadas

Nos Chefes de Divisão Dr. Francisco Carlos da Silva Lima Dias e José Salvador Estevens dos Santos.

Aprovar o plano anual de férias e suas alterações relativamente aos funcionários da respectiva Divisão.

1.3 - No Chefe de Divisão de Planeamento e Coordenação, José Salvador Estevens dos Santos

A competência para autorizar despesas até ao montante de (euro) 2.000.00, com respeito pelos limites atribuídos no orçamento desta Direcção de Finanças.

1.4 - No Assistente Técnico Sr. Eliseu Eliseu Murta Mendes

A competência para autorizar despesas até ao montante de (euro) 1.000.00, com respeito pelos limites atribuídos no orçamento desta Direcção de Finanças.

2. - A presente ordem de serviços produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2010, ficando por este meio rectificados todos os despachos entretanto proferidos no âmbito desta delegação e subdelegação de competências.

31 de Agosto de 2010. - O Director de Finanças de Faro, Amâncio José Guerreiro Rodrigues.

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