Aviso (extracto) n.º 19149/2010
Delegação de competências
1 - No uso dos poderes que me foram conferidos, nos termos dos n.os 1.9; 9 e 11 da parte II e n.º 2 da parte III do Despacho 7337/2010, de 10 de Março de 2010, do Exmº. Senhor Director-Geral dos Impostos, publicado no Diário da República n.º 71, 2.ª série de 13 de Abril de 2010, e ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 62.º da Lei Geral Tributária, delego e subdelego as seguintes competências:
1.1 - Competências próprias:
No Chefe de Divisão da Inspecção Tributária II
Dr. Pedro Viçoso Ferreira
a) Gestão e Coordenação das unidades orgânicas no ponto 6.2.2, parte II do Despacho 23089/2005, do Director-Geral dos Impostos de 18 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 215 de 9 de Novembro de 2005.
b) Autorização da dispensa de notificação prévia do procedimento de inspecção, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 50.º do RCPIT;
c) Assinatura de toda a correspondência das unidades orgânicas a seu cargo, incluindo mapas e notas, com exclusão da correspondência remetida às Direcções-Gerais, outras Entidades Superiores, ou Tribunais.
1.2 - Competências subdelegadas
Aprovar o plano anual de férias e suas alterações relativamente aos funcionários da respectiva Divisão.
2 - A presente ordem de serviços produz efeitos a partir de 19 de Julho de 2010, ficando por este meio rectificados todos os despachos entretanto proferidos no âmbito desta delegação e subdelegação de competências.
19 de Agosto de 2010. - O Director de Finanças de Faro, Amâncio José Guerreiro Rodrigues.
203721872