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Despacho (extracto) 14870/2010, de 28 de Setembro

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Sumário

Aplicação de pena de demissão do trabalhador António Luís Mendes da Silva, motorista pertencente ao mapa único de contratação dos Serviços Externos do MNE, a exercer funções na Embaixada de Portugal em Luanda

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 14870/2010

Em cumprimento do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, faz-se público que na sequência do Processo Disciplinar n.º P-355 foi determinada, por despacho do Secretário Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 31.05.2010, a aplicação de pena de demissão do trabalhador António Luís Mendes da Silva, motorista pertencente ao mapa único de contratação dos Serviços Externos do MNE, a exercer funções na Embaixada de Portugal em Luanda.

O trabalhador foi pessoalmente notificado da aplicação da pena em 05.07.2010, produzindo a mesma efeitos no dia seguinte, de acordo com o disposto no artigo 58.º do Estatuto Disciplinar.

16 de Setembro de 2010. - O Director do Departamento Geral de Administração, Francisco Guerra Tavares.

203721589

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1189213.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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