Plano Director Municipal - Alteração Simplificada
António Manuel Grincho Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide:
Torna público, que a Câmara Municipal de Castelo de Vide, deliberou, por unanimidade, em reunião realizada no dia 15 de Setembro de 2010, deferir a proposta de alteração simplificada do Plano Director Municipal de Castelo de Vide, com base no disposto no n.º 1 do artigo 97.º-B, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, designadamente quanto ao disposto no n.º 3 do artigo 27.º do regulamento do Plano Director Municipal, por forma a que seja possível licenciar a construção da Unidade de Cuidados Continuados Integrados, a levar a efeito em parte do prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo n.º 242, Secção C, sito no Fosso (campo de tiro), freguesia de Santa Maria da Devesa, concelho de Castelo de Vide, cedido pela Câmara Municipal, cuja entidade promotora é a Fundação Nossa Senhora da Esperança, na medida em que o prédio se insere no perímetro urbano de Castelo de Vide, em Espaço Urbano, na categoria de espaço, Verde Urbano - VUB.
Nos termos do n.º 4 do artigo 97.º-B do diploma acima mencionado é estabelecido o prazo de 10 dias, a contar da data de publicação no Diário da República, para qualquer interessado apresentar reclamações, observações ou sugestões, que possam ser consideradas no âmbito da alteração simplificada do Plano Director Municipal de Castelo de Vide.
As reclamações, observações ou sugestões supramencionadas deverão ser entregues no prazo referenciado e dirigidas, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, a entregar no edifício dos Paços do Município, sito na Rua Bartolomeu Álvares da Santa, 7320-117 Castelo de Vide, nos dias úteis, das 9 horas às 16 horas, ou a enviar por carta registada com aviso de recepção para a morada supra, devendo nesta constar a identificação e o endereço dos seus autores.
Quaisquer outras informações que se mostrem necessárias poderão ser obtidas na Divisão de Planeamento e Projectos desta Câmara Municipal, através do e-mail cmcv.divisaotecnica@mail.telepac.pt ou do número de telefone 245905128.
Para constar, se lavrou o presente edital que em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 97.º-B do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção do Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, se publica na 2.ª série do Diário da República, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 148.º, nos lugares públicos do costume, bem como em dois jornais diários, num semanário de grande expansão nacional e na página da Internet do Município, em observância ao disposto nos n.º.s 2 e 3 do artigo 149.º do citado diploma.
Paços do Município de Castelo de Vide, 16 de Setembro de 2010. - O Presidente da Câmara, António Manuel Grincho Ribeiro.
203715295
