Nesta conformidade, e tendo em conta o estipulado no referido artigo 11.º, o Acordo em apreço entrará em vigor em 1 de Julho de 1980.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 19 de Junho de 1980. - O Director-Geral-Adjunto, Francisco Moita.
Aviso DD95, de 28 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 147, de 28.06.1980, Pág. 1494
- Data: 1980-06-28
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Sumário
Torna público o Acordo sobre Comércio de Produtos Agrícolas entre a República Portuguesa e a Espanha.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros português e o Ministério dos Assuntos Exteriores de Espanha procederam à troca de notas prevista no artigo 11.º do Acordo sobre Comércio de Produtos Agrícolas entre a República Portuguesa e a Espanha, assinado em Madrid em 26 de Junho de 1979, aprovado pelo Decreto 139-B/79 e publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 24 de Dezembro de 1979, 2.º suplemento.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/06/28/plain-11889.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/11889.dre.pdf .
Aviso
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