Torna pública a Decisão do Comité Misto AECL/Espanha n.º 2, de 1980, instituído pelo Acordo entre os Países da Associação Europeia de Comércio Livre e a Espanha.

Aviso

Por ordem superior se torna pública a Decisão do Comité Misto AECL/Espanha n.º 2, de 1980, instituído pelo Acordo entre os Países da Associação Europeia de Comércio Livre e a Espanha, assinado em Madrid em 26 de Junho de 1979 e publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 289, suplemento, cujo texto em português acompanha o presente aviso.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 20 de Junho de 1980. - O Director-Geral-Adjunto, Francisco Moita.

Decisão do Comité Misto AECL/Espanha n.º 2, de 1980

(Adoptada na 1.ª Reunião, em 14 de Maio de 1980)

Início das reduções pautais

O Comité Misto, Desejando que as reduções pautais estabelecidas no Acordo entrem em vigor o mais cedo possível;

Tendo em consideração o parágrafo 3 do artigo 22 do Acordo, que confere poderes ao Comité Misto para alterar os anexos e as listas do Acordo, decide:

1 - O parágrafo 7 do anexo I e o parágrafo 7 do anexo II passam a ter a seguinte redacção:

As disposições pautais previstas no presente anexo aplicam-se a partir de 1 de Julho de 1980 (a seguir designada «data inicial»).

2 - O secretário-geral da Associação Europeia de Comércio Livre depositará o texto desta decisão junto do Governo da Suécia.

(Ver documento original)