Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, faz-se público que, precedendo procedimento concursal comum para frequência do curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP-10.ª edição 2009-2010), para técnico superior, e respectiva aprovação, procedeu-se à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental, de 180 dias, correspondente à duração determinada pelo disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 76.º do RCTFP, conjugado com o n.º 2 da cláusula 6.ª do Acordo colectivo de trabalho n.º 1/2009, de 28 de Setembro e Regulamento de extensão n.º 1-A, de 2 de Março, para a carreira e categoria de técnico superior, com a trabalhadora Maria Helena de Assis Varajão Alves Pereira auferindo a remuneração base, correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, com efeitos a 01 de Setembro de 2010, data em que a trabalhadora iniciou a sua actividade.
Foi designado o seguinte júri para acompanhar o período experimental:
Presidente: Licenciado António Manuel da Rocha, Coordenador do Núcleo de Condutores da DRMTN
Vogais efectivos:
Licenciada Paula Cristina Rodrigues Ramadas, técnica superior
Licenciado Nuno Miguel da Costa Ribeiro e Silva, técnico superior
10 de Setembro de 2010. - O Vogal, Jorge Batista e Silva, Presidente do IMTT, nos termos do artigo 15.º do C. P. A.
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