António Lúcio Franco Travessa, Presidente da Freguesia de Brinches, torna público que, por deliberação da Junta de Freguesia, exarada na acta de reunião de 26 de Agosto de 2010, foi aprovado o Projecto de Regulamento de Tabela de Taxas e Licenças.
Assim, nos termos e para efeitos de cumprimento do previsto do Artigo 118.º, do Código do Procedimento Administrativo, submete-se à apreciação pública o Projecto de Regulamento de Tabela de Taxas e Licenças, pelo período de 30 dias, a contar da data de publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República.
Os interessados podem, durante o período referido, elaborar as suas propostas ou sugestões, por escrito, que deverão ser dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia, por carta registada com aviso de recepção, ou entregue pessoalmente na Secretaria da Junta de Fregueisa ou remetidas por correio electrónico para o seguinte endereço: freguesia.brinches@gmail.com.
O referido projecto poderá ser consultado na Secretaria desta Junta de Freguesia, todos os dias úteis, das 9:00 horas às 17:30 horas.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do costume.
9 de Setembro de 2010. - O Presidente da Junta de Freguesia, António Lúcio Franco Travessa.
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