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Por despacho do Senhor Vice-Presidente, Engº Pedro Coimbra, de 3 de Setembro de 2010, e ao abrigo do disposto nos artºs 28.º e seguintes da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, foi autorizada a acumulação de actividade privada da assistente técnica do mapa de pessoal da CCDRC, Ana Paula Soares de Sousa Salgado Correia.
8 de Setembro de 2010. - O Presidente, Alfredo Rodrigues Marques.
203699111
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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