Despacho 14642/2010, de 22 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
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Fonte: Diário da República n.º 185/2010, Série II de 2010-09-22.
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Data:
2010-09-22
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Cessação de contrato de trabalho por denúncia do trabalhador
Despacho 14642/2010
Nos termos da alínea d), do n.º 1, e n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, ao abrigo do n.º 1 do artigo 286.º, do Anexo I do RCTFP (Lei 59/2008, de 11 de Setembro), conjugado com a cláusula 8.ª do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, celebrado entre a ASAE e Luís Carlos Camacho Simões, da carreira e categoria de técnico superior, com a 2.ª posição remuneratória da tabela remuneratória única, cessa, por denúncia do trabalhador, a relação jurídica de emprego público mantida com esta entidade empregadora pública, com efeitos a partir de 13 de Agosto de 2010.
Lisboa e ASAE, 21 de Julho de 2010. - O Inspector-Geral, António Nunes.
203699282
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1188169.dre.pdf .
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