Despacho 14626-A/2010, de 21 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
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Fonte: Diário da República n.º 184/2010, 1º Suplemento, Série II de 2010-09-21.
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Data:
2010-09-21
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Prorrogação do prazo de entrega das retenções na fonte
Despacho 14626-A/2010
Termina no dia 20 de cada mês, o prazo para entrega das quantias retidas no mês anterior, a título dos impostos sobre o rendimento e imposto do selo. Tendo havido durante o corrente dia problemas de ordem técnica que impediram o normal cumprimento da obrigação de apresentação da Declaração de Retenções e consequente entrega das importâncias retidas, prorroga-se para o dia 21 de Setembro o prazo de entrega das importâncias deduzidas no mês anterior, podendo o pagamento ser efectuado sem que sejam devidos quaisquer juros ou aplicável qualquer penalidade.
20 de Setembro de 2010. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Trigo Tavares Vasques.
203716056
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1188155.dre.pdf .
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