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Aviso 18677/2010, de 21 de Setembro

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Sumário

Operação de loteamento urbano - processo n.º 4/2010

Texto do documento

Aviso 18677/2010

Operação de loteamento urbano - Processo 4/2010

Discussão pública

Engº. Victor Manuel Alves Mendes, presidente da Câmara Municipal do Concelho de Ponte de Lima:

O Município de Ponte de Lima torna público, para efeitos do disposto no n.º 2, do Art.º22.º, do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 26/2010 de 30 de Março que, após um período de oito dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, é aberto um período de discussão pública durante 15 dias úteis, respeitante à operação de loteamento urbano (processo 4/2010), requerida pela firma LARLIMA, Sociedade Imobiliária, S. A.; Empreendimentos Imobiliários, Lda. e Santa Casa da Misericórdia de Ponte de Lima, sito no Lugar de Merim, freguesia e Concelho de Ponte de Lima.

Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo (4/2010), junto dos Serviços Administrativos da Divisão de Obras e Urbanismo.

As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.

Paços do Concelho de Ponte de Lima, 2 de Setembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Victor Mendes, Engenheiro.

303676886

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1188100.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2010-03-30 - Decreto-Lei 26/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera (décima alteração) e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, que aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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