Torno público que, nos termos e para efeitos dos artigos 22.º e 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, o período de discussão pública, relativa ao pedido de proposta de alteração da licença de operação de loteamento, a que se refere o alvará de licença de operação de loteamento n.º 2/2000 (alvará inicial 10/94), emitido em 28 de Fevereiro de 2000 e registado em 28 de Fevereiro de 2000, em nome de Predial da Corredoura, Lda., com sede na Rua Dr. Francisco dos Prazeres, n.º 25 - 1.º, Guarda, contribuinte n.º 501.075.445 para o prédio sito em Póvoa do Mileu, Guarda, freguesia de São Vicente, concelho da Guarda, descrito na Conservatória do Registo Predial da Guarda, sob o n.º 1986/19941004 e omisso na Matriz da freguesia de São Vicente, terá o seu inicio no dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, com duração de 15 dias.
Mais se torna público que a referida alteração (Lote 14), foi requerida por E Surge A Obra, Lda., contribuinte n.º 508355281, com sede na Rua Prof. Dr. Fernando Carvalho Rodrigues, lote 12 - loja 5, freguesia de São Vicente, concelho da Guarda. - A referida proposta de alteração da licença de operação de loteamento, encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 9.00 às 16.00 horas, na Secção de Obras Particulares da Câmara Municipal da Guarda, sita na Praça do Município, Guarda, acompanhada da informação técnica, elaborada pelo Departamento de Planeamento e Urbanismo.
As reclamações, observações ou sugestões à referida proposta, bem como a oposição à alteração da licença de operação de loteamento, por parte dos interessados, deverão ser formuladas por escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Guarda, e dentro do prazo de discussão pública.
11/06/2010. - O Presidente da Câmara Municipal da Guarda, Joaquim Carlos Dias Valente.
303675565
