Aviso (extracto) n.º 18651/2010
Dr. Jorge Agostinho Borges Machado, Vereador da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, faz saber que - Para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 26/2010 de 30 de Março, e em conformidade com o despacho datado de 6 de Setembro de 2010 do Exmo. Senhor Vereador Dr. Jorge Machado, com funções delegadas ao abrigo do Despacho 25/2010 de 22/10, vai proceder-se à discussão pública do pedido de Aditamento ao Alvará de Loteamento n.º 1/80, de 2 de Julho, para o prédio localizado na Av. Cap. Elizio de Azevedo, freguesia de Arco de Baulhe, concelho de Cabeceiras de Basto, requerido pela firma Gondifafe, Sociedade Imobiliária, Lda., com sede no lugar de Olela, freguesia de Basto, concelho de Cabeceiras de Basto, cujo aditamento consiste na junção dos lotes n.º 1 e 2, passando a constituir um só lote com a área de 683,00 m2, composto por cave com área de construção de 550,00 m2, r/c com 371,50 m2, 1.º andar com 371,50 m2, 2.º andar com 371,50 m2 e 3.º andar com 371,50 m2, sendo a cave destinada a garagem, o rés-do-chão destinado a comércio e ou serviços, 1, 2.º e 3.º andares destinados a habitação, que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da sua publicação no Diário da República - Durante o período de discussão pública, o processo estará disponível para consulta na Divisão de Obras Particulares e Licenciamentos da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto. -No decorrer daquele período, as reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados pelos particulares deverão ser entregues no Serviço de Atendimento Único da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto. Para conhecimento geral se pública o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
Município de Cabeceiras de Basto, 10 de Setembro de 2010. - O Vereador, Jorge Agostinho Borges Machado, Dr.
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