Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 07/88
Jaime Manuel Gonçalves Ramos, Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento, em representação do Município, torna público que, por deliberação de 16 de Agosto de 2010, foi apreciada a alteração ao Alvará de Loteamento, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de Março, conjugado com o artigo 8 do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização deste Concelho, e de harmonia com o prescrito no artigo 77.º do D. L. n.º 380/99 de 22 de Setembro, na sua actual redacção e proceder à discussão pública da Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 05/1974, sito na Rua Fernando Pessoa/ Rua Cidade de Penafiel, lotes n.os 22 e 23, freguesia de Nossa Senhora de Fátima, concelho de Entroncamento, em nome de Manuel Pereira da Silva, na qualidade de proprietário, com o número de identificação fiscal 107 568 209, pelo período de 15 dias, que se inicia 8 dias após publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República.
Finalidade do Pedido: Alteração da finalidade dos lotes, de moradias para habitação colectiva, das áreas de implantação, construção e número de pisos.
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo junto da Divisão de Administração Urbanística deste Município.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito, de fax, de mail ou entregue na Secretaria da Divisão de Administração Urbanística, dentro do prazo indicado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo naqueles constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
E para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicitados nos termos legais.
Entroncamento, 09 de Setembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, em representação do Município, Jaime Manuel Gonçalves Ramos.
303675695
