Ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º dos Estatutos do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP - ANACOM), publicados em anexo ao Decreto-Lei 309/2001, de 7 de Dezembro, e atendendo à estrutura organizativa do ICP - ANACOM, bem como à missão e atribuições dos respectivos Gabinetes e Direcções, fixados por Deliberação de 5 de Fevereiro de 2007, o Conselho de Administração delibera que:
1 - Na ausência ou impedimento do presidente do conselho de administração, Prof. Doutor José Manuel Amado da Silva, quaisquer competências neste delegadas pelo Conselho de Administração têm-se por delegadas no vice-presidente, Dr. Alberto Afonso Souto de Miranda.
2 - Na ausência ou impedimento do vice-presidente do Conselho de administração, Dr. Alberto Afonso Souto de Miranda, quaisquer competências neste delegadas pelo Conselho de Administração têm-se por delegadas no vogal Dr. José Manuel Ferrari Careto e, na ausência deste, no vogal Prof. Doutor Eduardo Miguel Vicente de Almeida Cardadeiro.
3 - Na ausência do vogal Dr. José Manuel Ferrari Careto, quaisquer competências neste delegadas pelo Conselho de Administração têm-se por delegadas no vogal Prof. Doutor Eduardo Miguel Vicente de Almeida Cardadeiro e, na ausência deste, no vogal Dr. Filipe Alberto da Boa Baptista.
4 - Na ausência do vogal Prof. Doutor Eduardo Miguel Vicente de Almeida Cardadeiro, quaisquer competências neste delegadas pelo Conselho de Administração têm-se por delegadas no vogal Dr. Filipe Alberto da Boa Baptista e, na ausência deste pelo vogal Dr. José Manuel Ferrari Careto.
5 - Na ausência do vogal Dr. Filipe Alberto da Boa Baptista, quaisquer competências neste delegadas pelo Conselho de Administração têm-se por delegadas no vogal Prof. Doutor Eduardo Miguel Vicente de Almeida Cardadeiro e na ausência deste pelo vogal Dr. José Manuel Ferrari Careto.
6 - A presente Deliberação produz efeitos a partir da data da sua publicação.
Esta deliberação revoga todas as anteriores disposições relativas à matéria em causa, designadamente os n.os 12 a 16 da Deliberação 1323/2007 publicada na 2.ª série do Diário da República em 2007.07.05 (n.º 128), na redacção que lhes foi conferida pela deliberação 3306/2009 publicada na 2.ª série do Diário da República em 2009.12.14 (n.º 240).
Data: 2 de Setembro de 2010. - Nome: José Amado da Silva, Cargo: Presidente do Conselho de Administração.
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