Despacho (extracto) n.º 14512/2010
Nos termos do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, após confirmação de declaração de cabimento orçamental pela 1.ª Delegação da Direcção-Geral do Orçamento, precedendo procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira de Técnico Superior, do mapa de pessoal da Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, aberto por Aviso 13005/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 23 de Julho de 2009, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira de Técnico Superior, com a Licenciada Maria Emília Rosa Mourão, para a Divisão de Estatísticas da Justiça, com a remuneração correspondente à 3.ª posição remuneratória e ao 19.º nível remuneratório, da respectiva tabela remuneratória, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2010. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
Lisboa, 1 de Setembro de 2010. - A Directora-Geral, Rita Faden.
203685155
