Recrutamento de 5 (cinco) Técnicos Superiores por mobilidade interna de duração indeterminada para o Gabinete de Relações Internacionais da Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
O Gabinete de Relações Internacionais da Direcção-Geral da Política de Justiça pretende recrutar, por mobilidade interna, nos termos do disposto nos artigos 59.º e seguintes da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), 5 (cinco) técnicos superiores, sendo 2 (dois) para a área funcional da Unidade de Justiça Civil, Cidadania e Contencioso Internacional, 2 (dois) para a área funcional da Unidade de Justiça Penal e 1 (um) para a área funcional da Unidade de Cooperação Internacional.
A) Caracterização da oferta:
Tipo de oferta: Mobilidade interna pelo período de dezoito meses (artigo 63.º da LVCR).
Carreira e categoria: Técnico Superior.
Grau de complexidade: 3.
Remuneração: artigo 62.º da LVCR.
Caracterização dos postos de trabalho: 5 (cinco) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, de acordo com o conteúdo definido no anexo à LVCR e com a seguinte caracterização:
Referência 1 - (2 postos de trabalho) área funcional: Unidade de Justiça Civil, Cidadania e Contencioso Internacional.
Atribuições /competências/ actividades a exercer conforme o mapa de pessoal aprovado - assegurar a representação e negociação jurídica internacional, elaboração de informações e pareceres jurídicos, preparação de elementos técnico-jurídicos de apoio à decisão e recolha de informação de carácter técnico na área da justiça civil, cidadania com uma componente internacional, apoio à tomada de posições do Ministério no âmbito do contencioso internacional do Estado.
Referência 2 - (2 postos de trabalho) área funcional: Unidade de Justiça Penal.
Atribuições /competências/ actividades a exercer conforme o mapa de pessoal aprovado - assegurar a representação e negociação jurídica internacional, elaboração de informações e pareceres jurídicos, preparação de elementos técnico-jurídicos de apoio à decisão e recolha de informação de carácter técnico na área da justiça penal com uma componente internacional.
Referência 3 - (1 postos de trabalho) área funcional: Unidade de Cooperação Internacional.
Atribuições /competências/ actividades a exercer conforme o mapa de pessoal aprovado - assegurar a representação em reuniões nacionais e internacionais, assegurar a negociação jurídica internacional, elaboração de informações e pareceres jurídicos, assegurar a articulação com entidades nacionais e internacionais envolvidas na cooperação para o desenvolvimento, preparação, negociação e acompanhamento de Programas de Cooperação e recolha de informação de carácter técnico na área da cooperação internacional.
B) Requisitos de Admissão:
Relação jurídica: relação jurídica de emprego público por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Habilitação literária: Licenciatura.
Descrição da habilitação literária:
Referências 1, 2 e 3 - Licenciatura em Direito.
C) Local de trabalho:
Instalações da Direcção-Geral da Política de Justiça, sita na Av. Óscar Monteiro Torres, n.º 39, 1000-216 Lisboa.
D) Formação Profissional:
Os candidatos devem possuir:
Experiência profissional em áreas similares às que caracterizam os postos de trabalho em oferta nomeadamente, a título exemplificativo: para a Referência 1, bons conhecimentos de Direito da União Europeia, Direito Internacional Público, Direito Internacional Privado e Direito Civil (Obrigações, Família e Sucessões); Referência 2, bons conhecimentos de Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Comunitário e Direito Internacional Público; Referência 3, Direito Internacional Público.
Bons conhecimentos de inglês falado e escrito e conhecimentos de qualquer outra língua estrangeira, em especial de francês e espanhol.
E) Método de selecção:
Avaliação curricular complementada com Entrevista (apenas serão convocados para a realização de entrevista os candidatos seleccionados na avaliação curricular e que reúnam os requisitos de admissão).
F) Formalização da Candidatura:
A candidatura deve ser formalizada no prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso, através de requerimento dirigido à Directora-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, acompanhado de curriculum vitae detalhado, datado e assinado, certificado de habilitações literárias e declaração emitida pelo serviço público a que se encontra vinculado, em que conste a natureza da relação jurídica de emprego público, a carreira em que se encontra inserido, com identificação da Referência do posto de trabalho a que se candidata, devendo ser entregue ou remetida pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, para a seguinte morada: Av. Óscar Monteiro Torres n.º 39, 1000-216 Lisboa.
21 de Julho de 2010. - A Directora-Geral da Política de Justiça, do Ministério da Justiça, Rita Faden.
203684831
