Joviano Martins Vitorino, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Alter do Chão:
Faço público, que a Câmara Municipal reunida em 21/04/2010 e nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro alterado pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 Março e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, deliberou submeter a discussão pública a Alteração ao Loteamento Municipal denominado "Tapada da Margalha, do Poço e do Coelho", prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Alter do Chão sob o n.º 734/20050926 da Freguesia de Seda, por um período de 8 dias para anúncio e quinze dias para discussão pública para que os Munícipes sejam convidados a pronunciar-se sobre o assunto, apresentando observações, reclamações ou sugestões por escrito na Divisão de Obras, Urbanismo e Serviços Urbanos do Município.
A alteração consiste em corrigir as áreas do loteamento em conformidade com o existente no local.
Mais se torna público que foi anulada a deliberação do ponto 4.º da sessão ordinária de 3 de Fevereiro de 2010.
Para os devidos efeitos se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e publicado no Diário da República.
Paços do Concelho de Alter do Chão, 2 de Setembro de 2010. - O Presidente da Câmara, Joviano Martins Vitorino.
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