Declaração de rectificação 1900/2010
Para os devidos efeitos se informa que o aviso inserto na p. 34 244 do Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 22 de Junho do corrente ano, aviso 12 484/2010, saiu com inexactidão.
Assim, rectifica-se que onde se lê «Decreto-Lei 245/2009» deve ler-se «Decreto-Lei 254/2009».
8 de Setembro de 2010. - O Presidente da Câmara, António Manuel Oliveira Rodrigues.
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