Aviso 18253/2010, de 15 de Setembro
Publicação das rectificações propostas ao Plano Pormenor das Herdades dos Gagos e Xerez
Aviso 18253/2010
José Gabriel Paixão Calixto, Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, torna público, nos termos e para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, rectificado pela Declaração de Rectificação 104/2007, de 6 de Novembro, que a Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz deliberou por unanimidade, na sua reunião ordinária de 28 de Julho de 2010, aprovar a Rectificação ao Plano de Pormenor das Herdades de Gagos e Xerez.
Mais se torna público que a referida rectificação foi aprovada, por unanimidade, na sessão extraordinária de Assembleia Municipal de Reguengos de Monsaraz de 5 de Agosto de 2010.
Quadro síntese das rectificações propostas ao Plano de Pormenor das Herdades dos Gagos e Xerez
(ver documento original)
Município de Reguengos de Monsaraz, 1 de Setembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, José Gabriel Calixto.
203673483
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1187084.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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2007-09-19 -
Decreto-Lei
316/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e republica-o.
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2007-11-06 -
Declaração de Rectificação
104/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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