Pedro Alexandre Cardoso Oliveira Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira:
Torna público que a Câmara Municipal de Paços de Ferreira deliberou na reunião ordinária de 4 de Junho de 2010 determinar, nos termos e para os efeitos do n.os 1 e 2 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, aplicável por força dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 120.º do mesmo diploma legal, a elaboração da delimitação da Unidade de Execução de Penacorvo, em termos análogos aos previstos para o plano de pormenor, de acordo com a oportunidade e os termos de referência constantes da dita deliberação
Nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do dito Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, foi estabelecido um prazo de vinte e dois dias úteis, que terão início no quinto dia útil contado da publicação do presente aviso no Diário da República, para a formulação de sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de delimitação, a apresentar por escrito, em impresso próprio, e entregues no Gabinete do Munícipe da Câmara Municipal, ou remetidos por correio registado, endereçados ao Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira - Unidade de Execução de Penacorvo - Praça da República, n.º 46, 4590-527 Paços de Ferreira.
A proposta de delimitação da unidade de execução, acompanhada da planta cadastral, da solução urbanística viária base e dos termos de referência, encontra-se disponível, para consulta, de segunda-feira a sexta-feira, entre as 09 horas e as 17 horas, no dito Gabinete do Munícipe.
Para constar se publica o presente aviso na 2.ª série Diário da República, nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 148.º do dito Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, e na comunicação social, sendo ainda afixados, nos lugares de estilo, outros de igual teor.
Paços de Ferreira, 09 de Setembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Alexandre Cardoso Oliveira Pinto.
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