Alteração de uso numa área adjacente à Rua de S. José na Vila das Fazendas de Almeirim integrada na Planta Urbanística de Fazendas de Almeirim do Plano Director Municipal de Almeirim
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 74.º e no n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decretos-Leis n.os 316/2007 de 19 de Setembro e 46/2009 de 20 de Fevereiro, torna-se público que a Câmara Municipal de Almeirim, deliberou submeter a um período de formulação de sugestões, bem como de apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento, a deliberação de 6 de Setembro de 2010, que determina a elaboração de alteração da Planta Urbanística de Fazendas de Almeirim, que integra o Plano Director Municipal de Almeirim, numa faixa de 50 metros de profundidade adjacente a norte da Rua de S. José desde o entroncamento com a Rua João da Silva Pombas até a extrema nascente do terreno de implantação da escola de Ensino Básico n.º 1, assim como a Isenção de Avaliação Ambiental Estratégica nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei 46/2009 de 20 de Fevereiro, no prazo de 15 dias, fixando o respectivo período em quinze (15) dias úteis, com inicio no quinto dia útil seguinte ao da publicação deste aviso no Diário da República.
Mais se informa que os respectivos Termos de Referência, Relatório de Fundamentação de Isenção Ambiental Estratégica e a Planta Urbanística do aglomerado urbano de Fazendas de Almeirim com a alteração pontual prevista, estarão disponíveis para consulta dos munícipes na Divisão de Habitação e Urbanismo da Câmara Municipal de Almeirim de segunda a sexta-feira, no horário normal de expediente ou seja das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos.
Os interessados poderão apresentar, por escrito na Secretaria da Câmara Municipal de Almeirim, no prazo estipulado para o efeito, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, em impresso próprio a oferecer pela Autarquia.
Almeirim, 7 de Setembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal de Almeirim, José Joaquim Gameiro de Sousa Gomes.
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