Aviso 18178/2010, de 15 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios
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Fonte: Diário da República n.º 180/2010, Série II de 2010-09-15.
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Data:
2010-09-15
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Publicita a caducidade do concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar na categoria de técnico superior principal - área de consulta jurídica, aberto pelo aviso n.º 27 880/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 21 de Novembro de 2008
Aviso 18178/2010
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por força do disposto no n.º 3 do artigo 110.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o concurso interno de acesso geral para provimento de dois lugares na categoria de técnico superior principal - área de Consulta Jurídica - do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, aberto pelo aviso 27 880/2008, in Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 21 de Novembro), caducou em 1 de Janeiro de 2009, data da entrada em vigor do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, por não se encontrar concluído naquela data.
07.09.2010. - Domingos Soares Farinho, director.
203675095
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1186930.dre.pdf .
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