Despacho (extracto) n.º 14366/2010

Atendendo a que, pelo meu Despacho 03/2009, de 22 de Janeiro de 2009, determinei a afectação dos montantes máximos do orçamento da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) às alterações do posicionamento remuneratório a ocorrerem em 2009, por opção gestionária, de trabalhadores integrados em todas as carreiras e categorias;

Considerando que o Conselho Coordenador da Avaliação, por parecer de 17 de Dezembro de 2009, que se publicita em anexo, pronunciou-se favoravelmente à alteração do posicionamento remuneratório, por opção gestionária, de 7 trabalhadores que reúnem as condições legais, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 47.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 48.º ambos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, doravante designada por LVCR;

Assim, por se encontrarem reunidos os requisitos legais para o efeito, e ao abrigo da prerrogativa conferida pelo n.º 1 do artigo 48.º da LVCR, altera seu posicionamento remuneratório, com efeitos a 1 de Janeiro de 2009, a seguinte trabalhadora:

Maria Adelaide Paçó - assistente técnico - posição 9.ª, nível 14.

Igualmente por se encontrarem reunidos os requisitos legais para o efeito, e ao abrigo da prerrogativa conferida pelo n.º 2 do artigo 48.º da LVCR, alteram seu posicionamento remuneratório, com efeitos a 1 de Janeiro de 2008, os seguintes trabalhadores:

Cristina Maria Pereira Freire - técnica superior - posição 6.ª, nível 31;

Miguel Albuquerque Gonçalves Freitas David - técnico superior - posição 7.ª, nível 35;

Maria Manuela Marques Lima - técnica superior - posição 11.ª, nível 48;

Carlos Lipari Garcia Pinto - técnico superior - posição 11.ª, nível 48;

Maria Gabriela Cabral da Veiga - técnica superior - posição 12.ª, nível 51;

Graça Maria da Cruz Duarte - assistente técnico - posição 5.ª, nível 10;

Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, em 30 de Dezembro de 2009. - O Director-Geral, Carlos Durães da Conceição.

ANEXO

O Conselho Coordenador da Avaliação da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças apreciou, na sua reunião de 17 de Dezembro de 2009, a proposta, apresentada pelo Director-Geral do Tesouro e Finanças, de proceder à alteração do posicionamento remuneratório, através de opção gestionária, de 7 trabalhadores que reúnem as condições legais para o efeito, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 47.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 48.º, ambos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de Vínculos, Carreiras e Remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (LVCR);

Analisada a proposta apresentada tendo em conta que o n.º 1 do artigo 48.º da LVCR estabelece que respeitadas as condições dele constantes o dirigente máximo do serviço pode alterar para a posição remuneratória imediatamente seguinte em relação à que se encontra o posicionamento de trabalhador em cuja última avaliação do desempenho tenha obtido a menção máxima ou imediatamente inferior à máxima.

Tendo, ainda, em atenção que o n.º 2 do artigo 48.º da LVCR confere ao dirigente máximo do órgão ou serviço a faculdade de proceder à alteração do posicionamento remuneratório, por opção gestionária, dos trabalhadores que reúnam os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 47.º da LVCR para qualquer outra posição remuneratória seguinte àquela em que o trabalhador se encontre, ouvido o Conselho Coordenador de Avaliação e com o limite previsto no n.º 3 do mesmo artigo 48.º

Considerando que os trabalhadores em causa demonstraram um desempenho especialmente relevante em ordem à prossecução dos objectivos estratégicos da DGTF, tendo contribuído significativamente para a consolidação do seu actual modelo organizacional, especialmente na vertente da gestão imobiliária, o Conselho Coordenador da Avaliação emite parecer favorável às alterações de posição remuneratória propostas dos seguintes trabalhadores:

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 48.º da LVCR - Maria Adelaide Paçô;

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 48.º da LVCR - Carlos Lipari Garcia Pinto; Cristina Maria Pereira Freire; Graça Maria Lopes da Cruz Duarte; Maria Gabriela Cabral da Veiga; Maria Manuela Marques Lima, Francisco José Palma e Miguel de Albuquerque Gonçalves de Freitas David.

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