Decreto 137, de 17 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 218/1913, Série I de 1913-09-17.
- Data: 1913-09-17
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Sumário
DETERMINA QUE O DIÁRIO DO GOVERNO PASSE, DE 1 DE JANEIRO DE 1914 EM DIANTE, A CONSTAR DE TRES SÉRIES DISTINTAS, SENDO A I SÉRIE, DESTINADA A INSERIR OS DIPLOMAS QUE CONTENHAM LEGISLAÇÃO, A II SÉRIE OS RESTANTES DIPLOMAS OFICIAIS E A III SÉRIE OS ANÚNCIOS, AVISOS RELATIVOS A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, MARCAS, ETC. PREVÊ AINDA A ORGANIZAÇÃO DE SUMÁRIOS DISTINTOS PARA A I SÉRIE E PARA A II SÉRIE, CONTINUANDO A PUBLICAR-SE OS APÊNDICES. OS DIPLOMAS REFERENTES A NOMEAÇÕES, TRANSFERÊNCIAS, DEMISSÕES E, EM GERAL AO MOVIMENTO DE PESSOAL SERAO PUBLICADOS POR EXTRACTO NA II SÉRIE.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/11867.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1970-08-05 -
Decreto
365/70 -
Ministério do Interior - Imprensa Nacional
Insere disposições relativas ao conteúdo de cada uma das três séries do Diário do Governo.
-
2006-06-16 -
Decreto-Lei
116-C/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República e as demais condições da sua utilização.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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