André Martins, Vereador da Câmara Municipal de Setúbal, no uso de competência delegada pela Presidente da Câmara, faço público que de acordo com o artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pela Lei 60/07 de 4 de Setembro, é aberto um período de discussão pública sobre a proposta de alteração às especificações do alvará de loteamento n.º 9/88, (4.9.81/82), que titula a licença de loteamento do prédio rustico situado em Vale de Cerejeiras, Monte Belo, freguesia de São Sebastião deste concelho, requeridas por Virgilio Augusto das Neves, e consiste na alteração do uso de comércio para serviços da fracção "AN" que corresponde à loja n.º 8 do edifício sito na Rua Fernão Lopes, n.º 19 (antigo lote 20).
O período de discussão inicia-se no 8.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 15 dias úteis subsequentes.
A proposta para consulta estará patente na Divisão Técnico-Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Câmara, na Rua Acácio Barradas, n.º 27, Edifício Sado, R/C, em Setúbal.
Todos os interessados poderão apresentar, dentro do prazo antes referido, as sua reclamações, observações ou sugestões.
Paços do Município de Setúbal, 26 de Agosto de 2010. - O Vereador, com competência delegada na Área do Urbanismo, André Martins.
303655071
