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Para os devidos efeitos se torna público de que, por meu despacho de 01/07/2010 foi concedida licença sem remuneração pelo período de três anos aos assistentes operacionais Maria Vicência Banha Cascalhais e José Fernando Jordão Dimas, com inicio em 01/07/2010 ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 234.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro.
Município de Moura, 21 de Julho de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, José Maria Prazeres Pós de Mina.
303586887
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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