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Aviso (extracto) 17693/2010, de 7 de Setembro

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Sumário

Alteração obrigatória de posicionamento remuneratório

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 17693/2010

Alteração obrigatória de posicionamento remuneratório

Para os devidos efeitos se torna público que foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do n. 3, artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, com efeitos a 01 de Janeiro de 2010, em resultado da alteração obrigatória de posicionamento remuneratório prevista no n.º 6 do artigo 47.º, conjugado com o artigo 113.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro com a trabalhadora: Regina Maria da Costa Oliveira Marques, Assistente Técnico, passando da Posição 5, Nível Intermédio entre 10 e 11, para a Posição 6, Nível 11.

Paços do Município de Vouzela, 12 de Julho de 2010. - O Presidente da Câmara, Armindo Telmo Antunes Ferreira.

303627329

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1185645.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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