Plano de Pormenor da Zona Industrial de Viadores
Carlos Alberto da Costa Cabral, Presidente da Câmara Municipal de Mealhada, vem por este meio dar conhecimento da Declaração de Rectificação, aprovada por unanimidade, pela Câmara Municipal, em reunião do dia 19 de Agosto de 2010:
1 - No âmbito da elaboração de um projecto de loteamento foi identificado um caminho público que atravessa o lote n.º 9C da Zona Industrial de Viadores, que não se encontra representado graficamente na Planta de Implantação do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Viadores.
2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 97.º-A, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, procede-se a um acerto de cartografia determinado por uma incorrecção de cadastro, passando-se a identificar na Planta de Implantação do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Viadores, o caminho público que atravessa o lote n.º 9C. Além disso, reposiciona-se também os limites dos lotes n.º 9C e n.º 10, confinantes com o caminho público existente no local. O quadro síntese da Planta de Implantação é corrigido passando a integrar os seguintes parâmetros quantitativos, nos lotes n.º 9C e n.º 10:
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3 - A presente declaração de rectificação será comunicada à Assembleia Municipal da Mealhada e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.
Paços do Município de Mealhada, 30 de Agosto de 2010. - O Presidente de Câmara, Carlos Alberto da Costa Cabral.
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203650024