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Aviso (extracto) n.º 17673/2010
Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, se torna público que denunciou o contrato a termo resolutivo certo, de acordo com o n.º 2 do artigo 286.º do RCTFP, o Técnico Superior de Desporto - António José dos Santos Paulo, a partir de 31 de Agosto de 2010.
31 de Agosto de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Moreira.
303645951
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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