Aviso (extracto) n.º 17621/2010

Delegação de competências

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º do Código do Procedimento Administrativo e 62.º da lei Geral Tributária, delego no Chefe da Divisão de Justiça Tributária desta Direcção de Finanças, em substituição, Joaquim Manuel da Costa Guerreiro, a assinatura da correspondência de mero expediente da respectiva unidade orgânica (que não integre orientações de ordem geral), desde que não seja remetida a entidades públicas de grau hierárquico igual ou superior a esta Direcção de Finanças e aos Tribunais. Na sua ausência ou impedimento, o acto de assinatura será praticado pelo substituto legal ou por quem o referido dirigente indicar para o efeito.

2 - Não vigora o poder de subdelegar para além do expressamente permitido neste despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 2010/09/01.

O Director de Finanças de Viana do Castelo, Manuel Sérgio Martins de Mesquita, em 27 de Agosto de 2010.

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